Sancionada Lei da deputada Dra. Jane que estabelece sanções para quem praticar irregularidades nos alimentos da merenda escolar

 



A deputada estadual Dra. Jane (Progressistas) comemorou a sanção governamental da Lei 11.974/2021 de sua autoria, que estabelece sanções administrativas a toda pessoa física ou jurídica que praticar irregularidades na venda de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar no âmbito do Estado da Paraíba. 


“A segurança e integridade da saúde dos alunos na Paraíba são preocupação necessária, por isso se faz importante assegurar e fiscalizar a íntegra prestação de serviços educacionais como também a entrega de alimentos que atendam às necessidades nutricionais dos alunos”, afirmou a deputada Dra. Jane.  


A parlamentar registra ainda que tanto a aprendizagem escolar quanto o direito a uma alimentação balanceada estão intimamente ligados. “A importância da distribuição da merenda escolar está comprovada em vários estudos e pesquisas, que apontam também que a merenda é considerada a principal refeição do dia para muitos desses alunos da rede estadual de ensino. Isso só reforça a necessidade de estarmos vigilantes para que a alimentação chegue até esses estudantes, sobretudo com qualidade. Esta lei busca combater a inobservância das normas”, explicou.

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